Relatório de Avaliação - Disciplina ACH3666 Cidade Constitucional – Montevidéu

A Universidade de São Paulo possui a internacionalização como uma de suas diretrizes. Afirmar parcerias com entidades de diferentes países é fundamental para estabelecer relações de integração, além de fortalecer os laços já existentes. Baseada nessa diretriz ocorre o projeto da disciplina Cidade Constitucional, desenvolvida na Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH), considerada precursora e de experiência inovadora. Em 2015 ocorreu entre os dias 28/06 e 04/07 na cidade de Montevidéu – Uruguay. Com uma metodologia ativa, a disciplina proporcionou a mobilidade de 42 estudantes e 3 professores, que realizaram visitas técnicas focadas nos programas e projetos do país em questão.

O Uruguay, localizado no sudeste da América do Sul, é um país de vanguarda que estabelece inúmeras relações com o Brasil e se destaca no continente devido aos avanços nos últimos anos no que se refere a concepção e inclusão dos direitos de cidadania e associação da igualdade à diversidade, temas que serão tratados a seguir. A viagem, portanto, possibilitou analisar o contexto histórico, cultural, político, econômico e social bem como a formulação, implementação das políticas públicas no país.

Estabelecido convênio com a Universidad de la República foi possível aprofundar e enriquecer a vivência com discussões, palestras e seminários. Na Faculdade de Ciências Sociais, o Prof. Dr. Gerardo Caetano Hargain fez a abertura do debate e explicitou o cenário da universidade pública no país, pois esta é a primeira e única universidade pública, sendo que todas as faculdades concentram-se em Montevidéu. É um ponto destacado devido a diferença em relação ao Brasil que possui uma desconcentração de localização das universidades. Outra questão apontada que merece ser ressaltada é o vínculo entre Brasil e Uruguay, que ocorre antes mesmo do estabelecimento do Mercosul, relacionado em primeiro lugar a integração das pessoas em seguida os interesses nacionais, políticos e de comércio entre os dois países.

Em se tratando de Mercosul, o Sr. Rafael Reis, Chefe de Gabinete do Alto Representante Geral do Mercosul, conhecido como Dr. Rosinha, apresentou o contexto e o histórico do acordo dos países da América latina. É importante destacar que tal acordo surge como resposta à crise que estava vigente desde a década de 80, embora a resposta seja limitada. Possui um papel fundamental para estreitar as relações entre os países, mas não apenas comerciais. É possível constatar no dia-a-dia e até mesmo com a pouca convivência de 7 dias em Montevidéu que a desigualdade social é nítidamente menor quando comparada a São Paulo, por exemplo. Mas, além disso, o Mersocul estabelece programas de relações que objetiva diminuir a alta assimetria do ponto de vista social e econômico entre os próprios países, tanto de forma estrutural quanto social.

A abordagem social do acordo é vista na criação do parlamento e nas discussões a respeito da área de integração produtiva, agricultura familiar, saúde e educação. Um novo salto qualitativo ocorreu com a aprovação em 2010 do Estatuto da Cidadania do Mercosul com o objetivo de encadear as cadeias produtivas internacionais, sensibilizar o setor empresarial e olhar para o ponto de vista regional. Ou seja, é a aproximação dos setores entre os países. A medida é de extrema importância para refletirmos sobre a independência real da importação dos países norte-americanos, europeus ou china. É uma iniciativa preponderante para fortalecer a América do Sul com base na ideia de complementação produtiva, sendo mais relevantes para fortalecer a economia do que tratados de comércio.

O plano de ação do Estatuto direcionado ao ponto de vista social é claro quando analisamos os objetivos definidos. São discutidas a livre circulação e principalmente a simplificação dos trâmites para estrangeiros, fator que inclui a bancarização, igualdade de direitos, carteira de trabalho para todos e revisão das fronteiras, além da questão previdenciária. A relevância desses debates se dá pelo nítido descaso e dificuldade que os estrangeiros possuem para realizar atividades essenciais que deveriam ser simplificadas, mas é estabelecido inúmeras barreiras, como para abrir conta em um banco ou alugar uma casa.

A comparação entre Brasil e Uruguay pode ocorrer , ainda, em relação ao modelo de cidadania. O Prof. Dr. Gerardo apontou que as diferenças ocorrem devido ao sentimento de pertencimento instituído pois este viabiliza transformações, sem isso o movimento de mudança é em vão. Outro fator que contribui é a defesa dos direitos humanos, pois implica em reclamar, reivindicar e protestar, ações que devem estar a frente da Lei, Estatuto e obrigações em geral. Uma democracia necessita de cidadão, o que implica em conflito democrático a partir da concepção de que a convivência social deve estar em primeiro lugar. É um fator de importante discussão para analisar tanto a própria cidadania quanto as políticas públicas implementadas. Um exemplo destacado é a guerra do narcotráfico no México que na prática não há leis para combatê-lo e, segundo o professor, é devido a falta de sentimento de pertencimento. A questão que devemos ressaltar a partir do debate é: Como alcançar ou conquistar o sentimento de pertencimento em uma sociedade?

Figura1: Comissão em frente a Faculdade de Ciências Sociais.

Guilherme Silva Rossi, membro da Comissão do Parlamento do Mercosul, em uma visita guiada ao Parlamento, também abordou que o caráter político e social está a cima do econômico. A agenda interna de cada país se sobrepõe às agendas no Parlamento, e mantém para lançar temas ou auxiliar em decisões, mesmo que cada uma seja internalizada no processo de cada país. Guilherme aponta que o Parlamento está muito mais relacionado a agenda e às questões sociais e políticias abordadas e a serem pautadas pelos países do que ao Mercosul. Falta, portanto, construer a identidade do Mercosul.

Figura 2: Comissão de alunos e professores no Parlamento do Mercosul.

Uma das entidades visitadas foi o Departamento Cultural da Embaixada do Brasil no Uruguay. O Sr. Cesar Alejandro Garcia Gauci apresentou um breve histórico geral e focou na exposição do papel do Departamento. É um meio de divulgação da imagem brasileira que auxilia o contato à eventos e artistas, e está dividido em áreas de esportes, cultura e educação – principalmente relacionada a bolsas de estudo e intercâmbio. Além disso, realizam o acompanhamento de acordos bilaterais entre os ministérios. A visita enriqueceu a programação devido a possibilidade de aproximação com um espaço brasileiro de articulação em terras uruguaias e conhecimento a respeito dos processos de bolsas estudantis.

Outro eixo abordado durante a disciplina foi a educação fiscal no país. Em um seminário o Diretor Geral de Rendas, Joaquim Serra, apresentou o cenário do sistema tributário. Atualmente os índices do país indicam que a evasão tributária é mínima, e consideram que as mudanças resultaram da transferência tributária ser prioridade no governo e da implementação de uma importante política, a saber a educação tributária, a fim de promover o entendimento da sociedade a respeito dos objetivos e finalidade dos impostos. Para isso utilizam ferramentas de educação tanto formal quanto informal. A ação é extremamente fundamental para possibilitar o cumprimento das tarefas do governo, das políticas públicas e do próprio desenvolvimento econômico. De fato é uma experiência que resultou em índices positivos e baseando-se em uma análise comparativa é evidenciado ainda mais a necessidade do Brasil em desenvolver políticas de educação fiscal e tributária uma vez que os impostos afetam a condição social.

A política implementada no Uruguay buscou fomenter a consciência, solidariedade e a participação social, segundo Margarita Faral que apresentou detalhadamente o programa. Baseados em uma educação informatizada, por meio de um programa tecnológico interativo, as crianças de diferentes idades tiveram acesso a diferentes temas. É importante salientar que a política objetivou atingir todas as famílias a partir do momento que cada criança recebe um computador, portanto, estendeu-se um processo de inclusão digital vinculado a educação tributária - fator positivo que chama atenção pela integração de políticas.

Uma discussão e abordagem dos eixos referentes a saúde sexual e reprodutiva, casamento civil igualitário e a regulamentação, cultivo, distribuição e consumo regulado da Cannabis ocorreu na Casa Pró-Derechos, uma Organização Não Governamental composta por três movimentos que lutaram pelas conquistas de cada eixo citado. O principal objetivo dos coletivos é fornecer apoio e informação antes mesmo da normatização, buscando difundir os direitos com outras organizações para garantir as conquistas. O debate além de sanar dúvidas a respeito das ações diárias dos coletivos antes e depois da normatização foi essencial para ressaltar a importância  de construer uma agenda de políticas públicas brasileiras por meio de integrações e câmbio de pessoas.

Figura 3: Alunos e professores na Casa de Pró-Derechos.

A última visita foi ao Palácio da Suprema Corte de Justiça ocorreu uma conversa com o ex-presidente Pepe Mujica, ator responsável pelos avanços do país nos eixos tratados, e considerado revolucionário por defender que um presidene deve passar pelo processo de convencimento e discussão das políticas e não agir simplesmente como deseja. Estabeleceu um vínculo com a sociedade e com as demandas e promoveu a inclusão dos direitos de cidadania de modo que sejam reformulados e reconstruídos constantemente. Mujica recepcionou a comissão de alunos e professores, chamou atenção para o papel de um agente público e discorreu sobre política, sociedade, história e amor.

Figura 4: Pepe Mujica e a Comissão de alunos e professores.

Juliana Brito dos Santos

Relatório de visita ao Uruguai como trabalho final da disciplina ACH3666 – Cidade Constitucional

A viagem para Montevidéu - Uruguai, que ocorreu entre os dias 28 de junho a 04 de julho de 2015, para o cumprimento da disciplina ACH3666 – Cidade Constitucional, teve como objetivo conhecer, através de visitas técnicas, os três poderes do Estado uruguaio, sendo eles: legislativo; executivo; judiciário.  A metodologia dessa disciplina consiste em uma dinâmica ativa, em que os alunos recolhem conteúdos cognitivos.

A escolha do país em questão deve-se à busca de melhor compreensão sobre a cooperação internacional realizada com o Brasil, através de diversas organizações.

Principais pontos da visita ao Uruguai

Os estudantes de Gestão de Políticas Públicas da EACH/USP visitaram a Praça da Independência, inaugurada em 1923, que possui a Torre Executiva, onde atualmente é a principal sede do Poder Executivo e a estátua do General José Gervasio Artigas[1]. Esse é considerado um herói nacional pela sociedade civil, pois no início do século XIX atuou como um estadista da Revolução do Rio da Prata, já que este Rio sempre foi de extrema importância para a economia uruguaia. Com esse evento histórico, ocorreu, em 1828, a criação do Estado uruguaio independente.

No campus de Ciências Sociais da Universidad de República (UDELAR), o Professor Gerardo Caetano Hargain afirmou que a UDELAR almeja a participação popular. O Professor também apontou que o Uruguai é um país, basicamente, agropecuário e que possui grande parte de sua história em comum com o Brasil. E, Montevidéu, por sua vez, concentra grande poder político.

O Professor ministrou sua palestra sobre modelos e práticas de cidadania no Uruguai. Para ele ser cidadão é ter direitos e obrigações firmadas normativamente. Já a democracia consiste em um dilema entre a legitimidade democrática como regime e a concepção de convivência social, ou seja, como uma forma de vida.

O palestrante apontou que a América Latina como um todo possui alto nível de desigualdade e, não apenas pelos aspectos econômicos, mas, também, pelas vertentes sociais em que há as minorias sociais e políticas. Desse modo, a democracia precisa garantir a igualdade e a diversidade simultaneamente, ao invés do igualitarismo homogeneizado, já que este não garante uma democracia de direitos.

Para Gerardo Caetano Hargain, a educação pública uruguaia se baseia na concepção de que a partir do momento que o Estado oferece o ensino, os alunos ficam isentos de ideologias impostas. O matrimônio igualitário, por sua vez, é um dos direitos alcançados pela democracia do país.

O Palestrante em tela também abordou aspecto sobre a figura do ex-presidente uruguaio José Alberto Mujica. Para ele, esse foi um presidente que se desprendeu da figura autoritária e inacessível, obteve uma relação direta com a sociedade, reforçando, assim, a garantia da democracia.

Em seguida, o Sr. Rafael Reis, represente do Doutor Florisvaldo Fier (Dr. Rosinha) que é Chefe de Gabinete do Alto Representante Geral do MERCOSUL, falou sobre a contextualização e formação do MERCOSUL, bem como a cooperação consular entre os países membros.

No que tange à contextualização político-econômica, durante a década de 1980, conhecida como “década perdida” por ser um período com alto nível de desemprego e recém-democrático, ocorreu uma aproximação dos governos da Argentina e do Brasil através de vários tratados bilaterais. Desse modo, o MERCOSUL foi emergindo. Na década de 1990 ocorreu o Tratado de Assunção, diante de crises econômicas, sobretudo uma no Brasil em 1999 e outra na Argentina em 2001. Tais recessos abalaram a economia uruguaia. Nesse período o Mercado Comum do Sul se restringia às relações econômicas.

      Do intervalo entre 2004 e 2006 o programa do bloco econômico em questão criou o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) com o objetivo de reduzir as assimetrias, inclusive social, entre os países membros. Além do FOCEM, o Parlamento do MERCOSUL também foi previsto.

Em suma, no período 2000, o MERCOSUL caracterizou-se principalmente pelo aspecto social. Em 2010, ocorreu a aprovação do Estatuto da Cidadania, que consiste em um plano de ação para atingir os direitos da cidadania, já que até então não tinham sido conquistados pelo bloco. Esse plano almejou os seguintes aspectos: a livre circulação de pessoas; a igualdade de direitos entre os nacionais dos países membros do MERCOSUL, mesmo que não estejam no seu país de origem, através de mecanismos que desburocratizam os trâmites para propiciar essa igualdade através de políticas públicas migratórias, como por exemplo, a lei do estrangeiro; a cooperação consular que busca promover a seguridade social, a mobilidade estudantil, entre outras vertentes.

A visita à embaixada do Brasil no Uruguai foi extremamente relevante para compreender sua estrutura organizacional. Também, O Sr. Cesar Alejandro Garcia Cuaci abordou sobre a cooperação internacional educacional oferecida pelo Brasil e recebida pelos demais países através da Subsecretaria Geral de Cooperação, Cultura e Promoção Comercial (SGEC).

A pauta sobre educação fiscal e coesão social foi discutida na “Direción General Impositiva de Uruguay”. Primeiramente, Joaquín Serra, Diretor Geral de Rendas, evidenciou que o Uruguai busca a formalização da economia e uma menor evasão tributária. Em 2007 o país iniciou um processo de transformação no sistema tributário a fim de modernizá-lo e incorporar o processo de políticas públicas de educação tributária para demonstrar a importância dos impostos como forma de contribuição para a sociedade.

 Na sequência, Gustavo Gonçales, coordenador da assessoria econômica da DGI, apontou que, em 2013, os impostos nacionais internos foram constituídos da seguinte maneira: 61,1% oriundo do consumo; 31,3% da renda; 7,1% do patrimônio; 0,5% de outros. O economista afirmou que 30% do salário dos uruguaios é direcionado para arrecadação de imposto de renda.

Por fim, Cra. Margarita Faral, responsável pela Secretaria Técnica Geral com a Educação Tributária, discorreu sobre o Programa de educação tributária. Esse Programa tem como objetivo promover a consciência fiscal da sociedade, fomentar valores e atitudes como a responsabilidade e participação das crianças e adolescentes na vida social de sua respectiva comunidade e facilitar a compreensão da função socioeconômica dos tributos.

A fim de conhecer as organizações sociais que embasam e demandam políticas públicas importantíssimas do Uruguai, visitou-se a casa ocupada pelo coletivo “Proderechos”[2] que possuem como objetivo a construção de uma sociedade democrática, com homens e mulheres livres. Dessa maneira, o coletivo em questão abordam as seguintes temáticas, alvo das políticas públicas: a saúde sexual reprodutiva e a despenalização do aborto; a mudança normativa sobre drogas no Uruguai; iniciativas que almejam direitos da diversidade sexual; garantia de direitos humanos a todos os menores de idade; entre outras.

            De maneira mais específica, o movimento “Mulheres no forno” nasce como uma resposta para o não acesso da mulher a diversos direitos e busca estabelecer processos de interlocução, reconhecimento, assistência e apoio psicológico à mulher, além de incentivar o acompanhamento gestacional, bem como a realização do aborto, pelo sistema de saúde uruguaio. Já o movimento “Memória, verdade e justiça” busca o fornecimento de informações sobre os cidadãos desaparecidos durante o período militar. No que tange à regulação das drogas, o coletivo luta por políticas que tratam sobre o assunto, sobretudo na regulação do seu consumo no mercado, a incorporação desse tema na educação, a conscientização sobre a saúde pública e a relação com a polícia.

            Na Faculdade de Humanidade e Ciências da Educação, o tema abordado foi as políticas de drogas no Uruguai recente. O aumento o consumo recreativo de maconha fez com que houvesse uma admissão pública do seu consumo.

            Por sua vez, o deputado, responsável pela elaboração da Lei nº 19.172/2013 – Marijuana e SUS derivados – apontou que antes desta, no Uruguai era preciso um novo paradigma no que tange às drogas: a regulação. Regular a maconha significou a liberdade da pessoa para consumi-la, porém com informações suficientes sobre as consequências que esta pode causar na saúde do usuário.

            A Professora Mariana Viera Cherro, tratou sobre os direitos sexuais e reprodutivos. As leis aprovadas sobre tais demandas foram: Lei nº 18.987 - Interrupção voluntária do aborto; Lei nº 19.075 – Matrimônio igualitário; Lei nº 19.161- Subsídio por maternidade e paternidade para trabalhadoras (es) do setor privado; Lei nº 19.167 – Regulação de técnicas de reprodução humana assistida. Ainda, o Decreto nº 293/2010 regulamentou a lei (nº 18. 426) de defesa e saúde sexual reprodutiva, aprovada em 2008. Por fim, a Lei nº 18.987/2012 aprovou a não penalização do aborto.

            A visita ao Parlamento do MERCOSUL foi conduzida por Guilherme Silva Rossi, membro da Comissão Parlamento do MERCOSUL, comentou sobre a estrutura dessa instituição que contém 10 comissões temáticas amplas e transversais que possuem a função de emitir relatórios a serem enviados para os parlamentos de cada país membro. Ainda, o principal objetivo do PARLASUL é a integração regional, além de assegurar a garantia dos Direitos Humanos. No que tange as suas metas, uma das principais delas é o estabelecimento de eleições diretas até 2020.

            Referente ao poder judiciário, o Sr. Raul Oxandabarat, porta-voz da Suprema Corte de Justiça do Uruguai, apresentou a instituição e explicou sobre o seu funcionamento. Algumas peculiaridades também foram citadas, tais como as declarações de inconstitucionalidade que não possuem efeito erga-omnes por ocorrer em face de casos concretos, somente, além do principal objetivo da Corte que é a correta aplicação de Direito.

            Por fim, a conversa com o ex-presidente do Uruguai, que ocorreu na Câmera de Senadores do Uruguai, evidenciou a importância e responsabilidade que o gestor de políticas públicas possui no desempenho da sua profissão.

3. Conclusão

A realização da disciplina Cidade Constitucional permitiu conhecer as principais instituições uruguaias, observar a relação do Estado com a sociedade civil, conhecer os contextos culturais, históricos, sociais e econômicos pelos quais determinadas políticas públicas precursoras foram implementadas, e identificar as relações diplomáticas existentes entre Brasil e Uruguai.

Letícia Donatoni Casado

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[1] MAESTRI, Mário. Há 200 anos: José Artigas e a luta pela terra e liberdade. Disponível em <http://www.correiocidadania.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6475:submanchete021111&catid=29:cultura&Itemid=61> Acesso em 20/07/2015.

[2] Proderechos. Disponível em <www.proderechos.org.uy> Acesso em: 20/07/2015.

A Institucionalidade do Estado do Uruguai e sua relação com a sociedade civil e com as políticas públicas.

Na América Latina, temos diversos países com culturas e modos de administração distintos, o que nos possibilita dizer que existe diversidade entre os povos latino americanos. Certamente, o Uruguai é um dos países que se tornou referência de alguns anos para a atualidade, implementando diversas políticas de cunho experimental, que não afetam somente uma única nação, ultrapassando fronteiras e servindo de exemplo para diversos outros países. A legalização da maconha, a legalização e regularização do aborto e o casamento entre pessoas do mesmo sexo foram medidas que tiveram repercussão não somente no país, como em diversos outros do mundo, servindo como exemplo para estes. A política uruguaia, de uns anos atrás para a atualidade, tomou como pauta a liberdade associada à diversidade.

O ano de 2013 foi marcado por mudanças que levariam o Uruguai a um outro patamar político, econômico e social. Pepe Mujica, presidente do Uruguai durante 5 anos, até 2015, foi responsável pelo desprendimento do país do atraso latino americano. Os projetos por ele tocados foram considerados diversas vezes “revolucionários” e “progressistas”, porém necessários, frente às janelas de oportunidade que surgiam durante seu governo. A execução destes projetos demonstrou o benefício em testar novos métodos, alinhando os interesses de parte representativa da sociedade uruguaia com as demandas da modernidade.

                

Figura 1. Alunos da Delegação de GPP da Matéria Cidade Constitucional - Uruguai 2015 com o ex-presidente do Uruguai, Pepe Mujica.

Este novo modelo de governo trouxe ao país a metodologia ativa, baseada em conteúdos cognitivos e em atitudes. Isto permitiu a dimensão prática da política, como citado por Doutor Gerardo na Universidad de la Republica, campus de Ciencias Sociales. Para chegar a este patamar, o país passou por um grande processo de desenvolvimento, pautado por disputas. Com este grande e complexo modelo de desenvolvimento do Estado, o Uruguai passou de um país manipulado pelos Europeus para um país que, há alguns anos, cria tendências de governabilidade e políticas inovadoras.

Nos anos 1980, houve uma transição de governo: de um período ditatorial, de hiperinflação e baixo crescimento econômico para um período democrático e mais equilibrado. Viu-se a necessidade de maior articulação com os outros países latino-americanos, visando uma relação comercial e política estável. O Mercosul foi fundamental para que esta relação criasse fortes vínculos, facilitando a articulação entre os atores políticos dos países a este pertencentes. Este órgão também foi responsável pela cooperação consular, permitindo a atuação política e econômica integrada entre os países latino americanos pertencentes ao Mercosul. Diversos acordos sobre educação também são tomados, visando equiparar níveis de escolaridade. Outros projetos também priorizam a mobilização, como a unificação das placas dos carros de países do Mercosul (este projeto entra em vigor no Brasil em 2017).      

Outro importante órgão que media a relação entre Brasil e Uruguai é a Embaixada do Brasil no Uruguai, o Itamaraty, que atua em diversos setores, tais como a política interna e externa, a política multilateral, as relações do Uruguai com diversos outros países, o setor econômico, temas fronteiriços e limítrofes, temas culturais e cooperação acadêmica, ciência e tecnologia, promoção comercial, meio ambiente, imprensa, jurídico, administração e contabilidade. A articulação entre a Embaixada e os diversos órgãos, tais como a Universidade de São Paulo, é de extrema importância para que os projetos que envolvem os dois países sejam concretizados e tenham o devido suporte.

Outro órgão de extrema importância para o Estado Uruguaio é a DGI (Dirección General Impositiva), que é semelhante à Receita Federal no Brasil. Esta tem como objetivo a formalização da economia e a menor evasão tributária. Além disto, calcula os impostos que são pagos pela sociedade. O processo de tributação uruguaio sofreu modificações, principalmente no que diz respeito à incorporação do programa de educação tributária. A principal fonte de arrecadação do Estado Uruguaio é a tributação nacional. São cobrados impostos sobre o comércio exterior, impostos departamentais e as contribuições sociais. Além disto, há o IVA, um imposto nacional que retorna ao consumidor após um certo período. As contribuições sociais representam 13% do PIB uruguaio e são divididas em: Aportes ao sistema jubilatório-público (6,41%); Aportes ao sistema jubilatório-privado (3,37%) e Seguro de Salud (3,41%) (DGI, 2013). A execução do orçamento se dá por áreas programáticas, facilitando a distribuição do dinheiro arrecadado pelas instituições.

Figura 2. Dirección General Impositiva do Uruguai.

Um fator diferencial da DGI é o Programa de Educação Fiscal, que tem como objetivo promover a consciência fiscal na sociedade, fomentando valores e atitudes como a solidariedade e a justiça. Esta consciência surge com a reforma da administração tributária, no ano de 2005, vinda com o Plano Estrategico de Acción DGI, que durou até 2009. Nesta reforma foram criadas alianças políticas, econômicas e sociais estratégicas, com órgãos tais como a ANEP (Administración Nacional de Educación Pública), Ministerio de la Educación y Cultura e Plan Ceibal.

            Foi criado no Programa de Educação Fiscal um conceito de responsabilidade participativa, onde, em colégios públicos, conceitos sobre a importância do dinheiro público foram divulgados desde o ensino primário até o ensino médio. Tais medidas são importantes a médio e longo prazo, como dito por Margarita Farál, responsável pelo programa.

            Um dos maiores diferenciais da DGI frente às outras instituições tributárias de outros países, principalmente os latino americanos, são os projetos de cunho social, que além de beneficiar a curto e médio prazo a população, os auxiliarão a longo prazo, pois criam nos beneficiados uma consciência do quão importante é contribuir direta ou indiretamente para o desenvolvimento do Estado. A cultura da educação para a conscientização e consequentemente, um maior questionamento sobre a responsabilidade do Estado para com a sociedade, é extremamente importante para a formação de cidadãos ativos.

            O Plan Ceibal possui como propósito “one laptop per child”. Esta é uma nova estratégia do governo, em parceria com a Instituição, de permitir o acesso à informação e a inclusão digital, principalmente às crianças mais carentes, que em condições normais, não teriam acesso à computadores. Este projeto faz parte do PEAID (Programa de Equidad y Aceso a la Información Digital). Diversos atores estão interligados a este projeto, que teve o alcance de 566.552 beneficiados no ano de 2013. Além disto, diversos concursos são lançados com o intuito de atrair a participação dos jovens e descobrir novos talentos.

            A atuação das Organizações Não Governamentais no Uruguai também merece atenção, devido ao grande alcance que estas possuem em alguns setores da sociedade. A ProDerechos, atua no processo de divulgação de informação pelo país, difundindo as leis aprovadas e os direitos conquistados no Uruguai. A Organização possui parceria com diversos países da América Latina, e o Brasil está incluso nesta lista. Por conta destas parcerias, o intercâmbio de informações entre os ativistas permite o que eles chamam de “Cambio social”. Diversos assuntos entram em pauta na discussão, possibilitando a discussão e propor soluções e alternativas para estas, principalmente antes de plebiscitos.

            O Parlasul, importante órgão pertencente ao Mercosul nos permite entender melhor a relação entre os países pertencentes ao Mercosul e a relação entre estes. A existência do Parlasul foi aprovada no ano de 2004 e este órgão tem como objetivo impulsionar a discussão de alguns temas em agenda. Poucos países são pertencentes a este órgão, tais como: Brasil, Uruguai, Paraguai e Venezuela. A pequena quantidade de países, ainda que temporária, permite que os consensos se distribuam mais facilmente, permitindo uma rapidez na articulação das políticas discutidas. Foram citadas algumas dificuldades de articulação política entre os países, principalmente pelo conflito de agendas, o que ocasiona em possíveis atrasos. Ainda está se criando uma identidade para o Parlasul e uma maior divulgação do órgão pelos países pertencentes, para que, em breve, as discussões de políticas públicas de pequeno porte (como as placas de trânsito que serão unificadas) se ampliem e somem às políticas públicas de médio e grande porte.

                        

               Figura 3. Delegação de GPP na Palestra Parlasul.

            O Uruguai pode ser considerado um país a frente dos outros que compõem a América Latina. Os Índices de Desenvolvimento Humano e de nível de desigualdade social surpreendem positivamente. Enxergar além das posições políticas rígidas fez com que o país visse possibilidade de avanço, demonstrando iniciativas em diversas pautas políticas que surgiram através das demandas sociais contemporâneas, que estão longe de serem consideradas oportunismo ou causalidade conjuntural. A história do país nos contempla com um histórico de lutas que possibilitaram a valorização de fundamentos democráticos e cidadãos. Além disto, as lutas sociais possuem impacto nas mudanças contidas nas legislações, que refletem a política como um todo. Como observação final e interpretação pessoal, o Uruguai é um país que oferece à sua população uma qualidade de vida singular. Abaixo, uma frase de Artigas que resume a experiência do contato com o Estado do Uruguai e suas ramificações:

                               

Figura 4." Mi autoridad emana de vosotros y ella cesa por vuestra presencia soberana." 

Artigas

Por Ana Carolina Reis

Recursos públicos: o que há por trás da porta dos Fundos

                                   Tamires Teixeira Camiolli*

Aprende-se a contabilidade pública através do conceito básico de que toda a receita pública advém de contribuições feitas através do recolhimento de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhorias e que assim que apropriados pelo poder público são distribuídos para os diversos setores que firmam nosso contrato social: saúde, educação, assistência social, preservação do meio ambiente, segurança pública, entre tantos outros, por meio da gestão feita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), cabendo a fiscalização ao Ministério Público (MP).

Entretanto, há outras modalidades de contribuições que não são apropriadas pelo Tesouro Nacional. Infrações, reposições, taxas e análises ambientais, por exemplo, são recolhidas diretamente por uma fonte distinta: o Fundo Especial de Despesa da Secretaria responsável pela prestação do serviço (neste caso o Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - que atualmente conta com mais de 200 milhões em recursos).

Os Fundos Especiais de Despesa são criados para centralização de recursos a fim de desenvolver ou consolidar, tanto por financiamento como por negociação, uma atividade pública específica. São submetidos a normas próprias de aplicação. Não são dotados de personalidade jurídica e estão previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n.º 4.320, de 17/03/1964, podendo ser criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e  Municípios; assim como nos Ministérios Públicos e Tribunais de Contas. Fugindo muitas vezes do princípio de unidade da tesouraria ou até mesmo da vinculação da despesa à receita:

“Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.”

            Ao contrário das normas que regem a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional, onde as receitas têm direcionamento estabelecido por leis, os Fundos criados anteriormente à CF de 1988 e à Lei Complementar 101 de 2000 - que diz respeito à Responsabilidade Fiscal, têm discricionariedade na aplicação de seus recursos. Isso implica na ausência de controle e transparência de recursos públicos, assim como gera um déficit de investimentos e empenho durante a execução orçamentária.

Outra prática correspondente à contabilidade pública é a devolução à União dos recursos não utilizados durante o ano de execução orçamentária. Dessa forma os gestores dão preferência pela utilização aos recursos que poderão ser recolhidos pela União ao invés de utilizar aqueles que compõem o fundo especial que é de controle do próprio órgão gerador.

            É importante ressaltar que existe previsão de receitas dos fundos realizadas anualmente e que esse valor entra na previsão orçamentária como qualquer outro, compondo a LOA - Lei Orçamentária Anual sendo assim englobado na criação do PPA - Plano Plurianual de Ações. O que difere a modalidade das demais fontes são as peculiaridades na gestão dos recursos arrecadados.

            É necessário direcionar um olhar para tamanhos recursos que estão estacionados em contas públicas sem aplicação enquanto há dezenas de setores esquecidos e sem a menor possibilidade de atender suas respectivas demandas por ausência de recurso financeiro. A utilização eficiente dos recursos dos fundos especiais de despesa se faz extremamente necessária para que haja um melhor direcionamento do dinheiro público, tornando possível a extensão de projetos de governo e implementação de políticas públicas que estão esperando uma janela de oportunidade nas agendas - janelas financeiras - para acontecer.

Uma possível alternativa para que tais recursos sejam melhor empregados é o estabelecimento legal de um percentual mínimo obrigatório de aplicação dos seus recursos para que haja concessão de créditos extras ao setor correspondente; a padronização tanto na classificação da natureza das receitas – que também é feita de forma arbitrária- quanto na vinculação das despesas realizadas. Dessa forma, o controle se tornaria mais eficaz e  o retorno desses investimentos seriam melhor visualizados pelos órgãos públicos e pela própria população, tesoureira real dos recursos como um todo.

* Graduanda em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo. (O presente trabalho é proposta da disciplina de Direito Financeiro ministrada pelo Prof. Dr. Marcelo Nerling).

Corrupção na prática do Gestor público: Falta de leis ou falta de ética?

Por José Felipe de Souza Spina*

Atualmente quando nos referimos ao Poder Público de maneira geral a palavra mais citada é corrupção. Os cidadãos não sem motivos, já que recentes escândalos envolvendo atores públicos como os da Petrobrás, mensalões Tucanos e Petistas entre outros diversos exemplos amplamente divulgados pela mídia quase diariamente reforçam o argumento de que não é possível que se finde a corrupção no país. As duas hipóteses mais difundidas são: Que não há instrumentos legais que balizem a práxis do gestor público e que a fiscalização da mesma não seja suficiente por falta de instrumentos eficientes nesse sentido.

A primeira hipótese apresentada não é justificava para que a corrupção continue sendo uma prática na gestão pública. Com o intuito de definir as atribuições e obrigações do Gestor público a Constituição Federal de 1988 em diversos artigos dá diretrizes a aqueles que se propõem a gerir recursos públicos. Podemos dizer que sem dúvida alguma são as bases para a práxis do gestor, ou seja, seus fundamentos.

As Políticas Públicas no sentido aqui adotado são “as ações do Estado”, sendo dessa forma, papel do Gestor público garantir essa ação. Ainda na Constituição de 1988 encontramos os principais instrumentos de planejamento dessas ações, a saber: os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais. Esses instrumentos se destacam como ferramentas que visam garantir ao gestor público meios de coordenar suas ações para atingir os objetivos definidos politicamente. Sabemos então que legalmente o gestor público tem as bases de sua atuação, além de previamente saber os recursos disponíveis para atingir um objetivo também previamente definido.

Recentemente a Lei de Responsabilidade Fiscal completou 15 anos de sua promulgação, essa legislação prevê um conjunto de regras que visam orientar e delimitar o gestor sobre como fazer seu trabalho, definindo uma série de limites e modos de fazer a gestão pública. Isso permite que no caso de o gestor se desviar de seus objetivos ele possa ser responsabilizado. Isso nos leva a desconsiderar a hipótese de que não há uma definição clara de como deve ser feita a Gestão Pública, já que temos bases, objetivos e maneira de atuação e responsabilização definidas por lei.

Dito isso, por que a corrupção continuar tão presente, seria a falta de fiscalização? Para nós essa hipótese é válida, no entanto, não é suficiente para explicar a questão. Existem diversos mecanismos para monitorar os gastos públicos e a prestação de contas do gestores, como por exemplo, os Órgãos de controle interno e externo. Os Tribunais de Contas, o Ministério Público, as Câmaras e Assembleias Legislativas, o Poder Judiciário e ainda a Sociedade Civil são exemplos de controle externo, as Controladorias são um exemplo de controle interno, todos eles procuram garantir que as leis anteriormente citadas sejam respeitadas ou direcionar as ações dos gestores nesse sentido. No ano de 2011 a fiscalização externa principalmente aquela a cargo da sociedade foi fortalecida com a promulgação da Lei de Acesso a Informação. Esse marco legal, garante a todos acesso aos dados governamentais e obriga gestores a disponibilizar e prezar pela transparência em suas ações.

A corrupção em nossa opinião não se perpetua apenas pela falta de instrumentos legais que balizem a prática do gestor público e que a fiscalização das mesmas não seja eficiente. Nossa hipótese é ser uma questão ética. A sociedade tem atualmente cada vez mais demandas e essas são cada vez mais complexas e interconectadas. E para que as Políticas Públicas possam ocorrer é necessário a construção e utilização de um modelo ético de gestão pública. Em última instância seria dizer que ao se colocar em uma situação na qual o gestor seja tentado a se corromper as vezes até sem saber, ele teria como consultar esse modelo sendo impedido de cometer desvios.

 Pensamos em uma ética prática, não teorizada, podemos pensa-lá como sendo um balizador da discricionariedade do gestor. Pensemos no exemplo de um gestor público que se vê diante de um dilema: tem a possiblidade de proporcionar a um grupo de cidadãos uma oportunidade de serem financiados para realizar uma atividade de pesquisa. O gestor acredita ser essencial fomentar esse tipo de atividade, e que será um grande benefício para o Estado como um todo. No entanto ele não poderá divulgar essa possiblidade amplamente, pois, os recursos são limitados tanto financeiro como no que diz respeito ao tempo disponível para viabilizar tal ação. Como ele decide o que fazer? Ele decide por divulgar o edital para seleção de maneira restrita, direcionado a número reduzido de candidatos. Do ponto de vista legal ele conseguiu cumprir todos os requisitos já citados aqui, inclusive encontrando uma brecha para não publicar um edital público. Ele acredita ter feito a melhor escolha para o Estado, garantindo que os melhores candidatos fossem selecionados e viabilizando a tempo a disponibilização dos fundos. Do ponto de vista ético isso é inaceitável. No caso do gestor em questão suas intenções são louváveis, só que ao suprimir o direito de uma ampla participação essa intenções pouco importam, e em geral a maioria das decisões reais são feitas dessa maneira. 

A corrupção existe e sempre existirá, o que procuramos com esse artigo é dar uma perspectiva de que o corrupto por si só nem sempre é capaz de saber se o é. A mesma situação pode ser pensada no sentido de beneficiar alguém que esteja oferecendo uma vantagem financeira ao gestor. A corrupção só existe pois no âmbito da Gestão Pública os interesses são difusos e balizados por instrumentos legais aceitos por toda a sociedade que nem sempre estão em sintonia com os conceitos, valores e ideologias dos Gestores. A atuação ética do gestor publico é a única possível para o combate efetivo e eficiente da corrupção, isso na prática envolve transparência, clareza e responsabilidade, não só do ponto de vista legal, mas também do ponto de vista moral, isso quer dizer que um modelo ético garante que os direitos inegociáveis dos outros sejam levados em consideração em todas as decisões do gestor. 

*Estudante do Curso de Gestão de Políticas Públicas da EACH-USP

Responsabilidade na gestão fiscal dos municípios brasileiros

Por Juliana Brito dos Santos*

A Economia de Informação em Rede (EIR) desenvolve uma forma de produção de informação não proprietária e não exclusiva, que chamamos de commons. Dessa forma, o bem estar humano relacionado à informação, conhecimento e cultura é elemento central. A vantagem de custo, transparência e liberdade faz com que o commons seja uma base estratégica para controle e fiscalização da execução orçamentária e financeira da União, Estados e Municípios por parte da sociedade.

A chamada Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011) representou o primeiro passo democrático e significou mudanças fundamentais para o acesso a base de dados do Estado. Conforme apresentado na Cartilha de orientação do cidadão, assim é possível aumentar a transparência das atividades relacionadas a ação do Estado seguindo o princípio de que tais atividades são públicas, salvo exceções expressas na legislação.

Os órgãos públicos, portanto, passam a ser obrigados por Constituição Federal a disponibilizar as informações em páginas oficiais das instituições, além de responder questionamentos de arquivos quando solicitado pelo cidadão no prazo de 20 dias. Apesar de representar um grande avanço, ainda hoje é possível constatar que poucos estados e municípios disponibilizam dados e informações conforme estabelecido na legislação.

A Lei Complementar 131/09 estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal é justamente disponibilizar de forma minuciosa informações sobre a execução orçamentária e financeira. Em uma breve busca no portal da transparência de Olinda - Pernambuco, e Ouro Preto - Minas Gerais, é possível verificar exemplos de como ocorre de fato a responsabilidade fiscal. Ambos apresentam portais de fácil utilização e localização das peças orçamentárias, balanço patrimonial ou leis.

Quando pesquisado mais detalhadamente informações específicas do orçamento como a busca por despesas por programa de governo ou vinculadas à educação e saúde a partir de 2010 até 2013, já verificamos inconsistências. As últimas informações disponibilizadas no portal de Ouro Preto na aba despesas referem-se a 2012. Em relação a Olinda, não foi encontrado informações a respeito das metas programáticas do Plano Plurianual (PPA), assim como origem da receita e anexo de riscos fiscais.

É importante ressaltar que além de oferecer o portal da transparência, as informações sobre a gestão financeira devem estar completas e em dados abertos. O que encontramos hoje, na verdade, são planilhas e formatos diferentes para cada ano, que dificultam ou impossibilitam o manuseio e comparação das informações. Deste modo o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros ficam prejudicados, assim como a participação ativa da sociedade em relação à prestação de contas ou qualquer análise mais detalhada sobre a gestão municipal.

Nesse contexto observamos que há um significativo avanço a ser alcançado pelos municípios brasileiros a cerca da responsabilidade fiscal na gestão fiscal por meio da disponibilização de informações completas. O papel do cidadão é exigir e acompanhar esse processo utilizando os instrumentos legais, como a solicitação de informações, a fim de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das exigências e a utilização dos recursos financeiros da gestão. 

*Juliana Brito dos Santos é graduanda em Gestão de Políticas Públicas pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da Universidade de São Paulo (USP. 

            

Referências Bibliográficas

BIBLIOTECA DIGITAL. Câmera dos deputados. Lei de acesso à informação. Cartilha de orientação do cidadão. Acessado em: <http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/8868/lei_acesso_cidadao.pdf?sequence=4.>

BRASIL. Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

MACHADO, Jorge, Ortellado, P.; Craveiro, G. A Cadeia de Produção dos Artigos Científicos no Brasil. Cadernos GPOPAI, São Paulo. Volume 5, Bauru, SP: Canal 6, 2010.

SITE DA TRANSPARÊNCIA. Olinda. Acessado em: <http://transparencia.olinda.pe.gov.br/>

TRANSPARÊNCIA. Ouro Preto. Acessado em: <http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index/secao.php?id=14>

Sonegação é corrupção?

Por Ana Paula Simioni*

            Nos últimos anos, temos notado um aumento bastante significativo de pessoas insatisfeitas com o Governo Federal. Com a reeleição de Dilma, em outubro do ano passado, grupos se organizaram para sair às ruas manifestar sua indignação com a situação do país. Nessas manifestações, vimos a reivindicação de vários quereres: os mais radicais bradavam a favor do impeachment e, alguns, insistiam na volta do regime militar. Mas, o que todos os manifestantes tinham em comum era um grito contra a corrupção.

            Muito se fala em corrupção no Brasil. Com respaldo midiático na cobertura de grandes escândalos como o Mensalão e o caso da Petrobrás, cada vez mais o brasileiro acredita que o problema do país está – em linhas gerais - no desvio de verba pública. De acordo com o ranking internacional que mede a percepção da corrupção em 175 países, da ONG Transparência Internacional[i], o Brasil ocupa o 69º lugar.

            Segundo dados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)[ii], de março de 2010, a estimativa é que o Brasil perde, todos os anos, em razão da corrupção, 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), algo em torno de R$ 69,1 bilhões de reais. É certo que não existem dados oficiais sobre o quanto se perde com a corrupção de fato, mas as estimativas mostram dados alarmantes.

            Não podemos negar que a corrupção é um problema sério que precisa ser combatido. Porém, um problema tão grave quanto a corrupção, é a sonegação. Mesmo que penalmente corrupção e sonegação tenham tipificações diferentes, ambas são crimes. Acontece que a sonegação não tem apelo popular, pois não é devidamente noticiada pelos grandes meios de comunicação. Para uma parte significativa da sociedade, não é interessante que a opinião pública condene explicitamente – da mesma forma como faz com a corrupção – as práticas de sonegação. Para os que sonegam, a justificativa é sempre que, sonegar é “legítimo”, uma vez que o dinheiro das taxas e dos tributos serão desviados pelo governo e/ou nos casos das empresas, que a carga tributária do Brasil é tão abusiva que se fossem pagar todos os impostos devidos, faliriam rapidamente.

            Em um estudo elaborado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)[iii], o Brasil deixa de recolher R$ 500,9 bilhões ao ano, valor que corresponde 10,4% do PIB nacional. Sete vezes mais que o que se perde pela corrupção.

            Sabemos que, de acordo com o Art. 145 da Constituição Federal, a União pode instituir impostos sobre produtos, exportações, renda, propriedade, operações de créditos, grandes fortunas, etc. Essa é a principal fonte de arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios e é através dessa arrecadação que o Estado gera renda para oferecer serviços à população. Nós, contribuintes, sabemos que não é pouca coisa.

            Todo brasileiro sente o peso da carga tributária quando vai ao supermercado ou quando recebe o seu salário com o imposto retido na fonte, por exemplo. Segundo o “impostômetro”, do começo do ano de 2015 até a data de hoje, o brasileiro já contribuiu com o Estado em R$ 932 bilhões. Parece muito, mas quando você pensa em todos os serviços que o Estado precisa oferecer, como hospitais, universidades, escolas, polícia, cadeias, tribunais, ruas, estradas, portos, investimentos, etc, a percepção muda. Veja, temos mais de 200 milhões de pessoas no Brasil. A conta não tem como ser pequena. Independente da qualidade questionável dos serviços prestados (isso também deve ser discutido), não há como negar que recolher impostos é necessário para um país.

            Mas o que acontece no Brasil, é que nosso quadro tributário é injusto. Está garantido na Constituição o princípio da equidade, mas como adotar um sistema tributário que seja compatível com a realidade brasileira? Hoje, ricos e pobres pagam o mesmo valor para determinados impostos indiretos, que taxam o consumo. Por que não existe, por exemplo, uma taxação sobre os rendimentos mais altos e principalmente sobre o patrimônio?

            Bem, esse é o tendão de Aquiles de todo governo. A herança patrimonialista ainda assombra nosso Estado e, é claro, uma política de tributação progressiva não interessa às classes dominantes – classe essa que é, em grande maioria, a que mais sonega. O mais interessante é que o estudo do SINPROFAZ mostrou que se não houvesse evasão, o peso da carga tributária poderia ser reduzido em quase 30% e ainda manteríamos o mesmo nível de arrecadação.

            São muitos os interesses por trás do jogo político. Qual é a solução para esse problema? Isso depende da ótica ideológica que se segue. Os liberais e neoliberais têm outra visão, mas a minha opinião é que para que aconteça uma mudança digna de ser chamada de “reforma”, que seja de fato estrutural e não apenas incremental, precisamos de um Estado forte, com um chefe de Estado corajoso, que esteja disposto a romper com esse sistema perverso e que dê máxima importância aos órgãos de fiscalização, para que qualquer prática ilícita seja identificada e corrigida.

            Enquanto isso não acontece, seguimos com um imbróglio nacional: quanto mais se bate na tecla que o Brasil é corrupto, mais enfraquecemos o Estado e criamos um clima de insegurança. Dessa forma, as pessoas se sentem “encorajadas” a sonegar, pois não acham que o Estado esteja cumprindo seu papel. Continuamos, então, num sistema injusto e imoral: porque as duas práticas podem não ser iguais – considerando seus atores - mas precisamos ter consciência que corrupção e sonegação são formas de apropriação indevida de dinheiro destinado ao interesse público.  Logo, precisam ser igualmente fiscalizadas e punidas.

*Ana Paula Simioni
Graduanda em Gestão de Políticas Públicas na Escola de Artes Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo. 
(O presente artigo foi produzido para a disciplina Direito Financeiro, ministrada pelo Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling.)

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[i] http://ep00.epimg.net/descargables/2014/12/03/f3fcab2c1a35159bac4b6a7fa717cef3.pdf

[ii] www.fiesp.com.br/competitividade/downloads/custo economico da corrupcao – final.pdf

[iii] http://www.quantocustaobrasil.com.br/artigos/sonegacao-no-brasil-uma-estimativa-do-desvio-da-arrecadacao-do-exerc%C3%ADcio-de-2013