A
viagem para Montevidéu - Uruguai, que ocorreu entre os dias 28 de junho a 04 de
julho de 2015, para o cumprimento da disciplina ACH3666 – Cidade
Constitucional, teve como objetivo conhecer, através de visitas técnicas, os
três poderes do Estado uruguaio, sendo eles: legislativo; executivo;
judiciário. A metodologia dessa
disciplina consiste em uma dinâmica ativa, em que os alunos recolhem conteúdos
cognitivos.
A
escolha do país em questão deve-se à busca de melhor compreensão sobre a
cooperação internacional realizada com o Brasil, através de diversas
organizações.
Principais pontos da visita ao Uruguai
Os
estudantes de Gestão de Políticas Públicas da EACH/USP visitaram a Praça da
Independência, inaugurada em 1923, que possui a Torre Executiva, onde
atualmente é a principal sede do Poder Executivo e a estátua do General José
Gervasio Artigas.
Esse é considerado um herói nacional pela sociedade civil, pois no início do
século XIX atuou como um estadista da Revolução do Rio da Prata, já que este
Rio sempre foi de extrema importância para a economia uruguaia. Com esse evento
histórico, ocorreu, em 1828, a criação do Estado uruguaio independente.
No
campus de Ciências Sociais da Universidad de República (UDELAR), o Professor
Gerardo Caetano Hargain afirmou que a UDELAR almeja a participação popular. O
Professor também apontou que o Uruguai é um país, basicamente, agropecuário e
que possui grande parte de sua história em comum com o Brasil. E, Montevidéu,
por sua vez, concentra grande poder político.
O
Professor ministrou sua palestra sobre modelos e práticas de cidadania no
Uruguai. Para ele ser cidadão é ter direitos e obrigações firmadas
normativamente. Já a democracia consiste em um dilema entre a legitimidade
democrática como regime e a concepção de convivência social, ou seja, como uma
forma de vida.
O
palestrante apontou que a América Latina como um todo possui alto nível de
desigualdade e, não apenas pelos aspectos econômicos, mas, também, pelas
vertentes sociais em que há as minorias sociais e políticas. Desse modo, a
democracia precisa garantir a igualdade e a diversidade simultaneamente, ao
invés do igualitarismo homogeneizado, já que este não garante uma democracia de
direitos.
Para
Gerardo Caetano Hargain, a educação pública uruguaia se baseia na concepção de
que a partir do momento que o Estado oferece o ensino, os alunos ficam isentos
de ideologias impostas. O matrimônio igualitário, por sua vez, é um dos
direitos alcançados pela democracia do país.
O
Palestrante em tela também abordou aspecto sobre a figura do ex-presidente
uruguaio José Alberto Mujica. Para ele, esse foi um presidente que se
desprendeu da figura autoritária e inacessível, obteve uma relação direta com a
sociedade, reforçando, assim, a garantia da democracia.
Em
seguida, o Sr. Rafael Reis, represente do Doutor Florisvaldo Fier (Dr. Rosinha)
que é Chefe de Gabinete do Alto Representante Geral do MERCOSUL, falou sobre a
contextualização e formação do MERCOSUL, bem como a cooperação consular entre
os países membros.
No
que tange à contextualização político-econômica, durante a década de 1980,
conhecida como “década perdida” por ser um período com alto nível de desemprego
e recém-democrático, ocorreu uma aproximação dos governos da Argentina e do
Brasil através de vários tratados bilaterais. Desse modo, o MERCOSUL foi
emergindo. Na década de 1990 ocorreu o Tratado de Assunção, diante de crises
econômicas, sobretudo uma no Brasil em 1999 e outra na Argentina em 2001. Tais
recessos abalaram a economia uruguaia. Nesse período o Mercado Comum do Sul se
restringia às relações econômicas.
Do intervalo entre 2004 e 2006 o programa
do bloco econômico em questão criou o Fundo para a Convergência Estrutural do
MERCOSUL (FOCEM) com o objetivo de reduzir as assimetrias, inclusive social,
entre os países membros. Além do FOCEM, o Parlamento do MERCOSUL também foi
previsto.
Em
suma, no período 2000, o MERCOSUL caracterizou-se principalmente pelo aspecto
social. Em 2010, ocorreu a aprovação do Estatuto da Cidadania, que consiste em
um plano de ação para atingir os direitos da cidadania, já que até então não
tinham sido conquistados pelo bloco. Esse plano almejou os seguintes aspectos:
a livre circulação de pessoas; a igualdade de direitos entre os nacionais dos
países membros do MERCOSUL, mesmo que não estejam no seu país de origem,
através de mecanismos que desburocratizam os trâmites para propiciar essa
igualdade através de políticas públicas migratórias, como por exemplo, a lei do
estrangeiro; a cooperação consular que busca promover a seguridade social, a
mobilidade estudantil, entre outras vertentes.
A
visita à embaixada do Brasil no Uruguai foi extremamente relevante para
compreender sua estrutura organizacional. Também, O Sr. Cesar Alejandro Garcia
Cuaci abordou sobre a cooperação internacional educacional oferecida pelo
Brasil e recebida pelos demais países através da Subsecretaria Geral de
Cooperação, Cultura e Promoção Comercial (SGEC).
A
pauta sobre educação fiscal e coesão social foi discutida na “Direción General
Impositiva de Uruguay”. Primeiramente, Joaquín Serra, Diretor Geral de Rendas,
evidenciou que o Uruguai busca a formalização da economia e uma menor evasão
tributária. Em 2007 o país iniciou um processo de transformação no sistema
tributário a fim de modernizá-lo e incorporar o processo de políticas públicas
de educação tributária para demonstrar a importância dos impostos como forma de
contribuição para a sociedade.
Na sequência, Gustavo Gonçales, coordenador da
assessoria econômica da DGI, apontou que, em 2013, os impostos nacionais
internos foram constituídos da seguinte maneira: 61,1% oriundo do consumo;
31,3% da renda; 7,1% do patrimônio; 0,5% de outros. O economista afirmou que
30% do salário dos uruguaios é direcionado para arrecadação de imposto de renda.
Por
fim, Cra. Margarita Faral, responsável pela Secretaria Técnica Geral com a
Educação Tributária, discorreu sobre o Programa de educação tributária. Esse
Programa tem como objetivo promover a consciência fiscal da sociedade, fomentar
valores e atitudes como a responsabilidade e participação das crianças e
adolescentes na vida social de sua respectiva comunidade e facilitar a
compreensão da função socioeconômica dos tributos.
A
fim de conhecer as organizações sociais que embasam e demandam políticas públicas
importantíssimas do Uruguai, visitou-se a casa ocupada pelo coletivo
“Proderechos”
que possuem como objetivo a construção de uma sociedade democrática, com homens
e mulheres livres. Dessa maneira, o coletivo em questão abordam as seguintes
temáticas, alvo das políticas públicas: a saúde sexual reprodutiva e a
despenalização do aborto; a mudança normativa sobre drogas no Uruguai;
iniciativas que almejam direitos da diversidade sexual; garantia de direitos
humanos a todos os menores de idade; entre outras.
De
maneira mais específica, o movimento “Mulheres no forno” nasce como uma
resposta para o não acesso da mulher a diversos direitos e busca estabelecer
processos de interlocução, reconhecimento, assistência e apoio psicológico à
mulher, além de incentivar o acompanhamento gestacional, bem como a realização
do aborto, pelo sistema de saúde uruguaio. Já o movimento “Memória, verdade e
justiça” busca o fornecimento de informações sobre os cidadãos desaparecidos
durante o período militar. No que tange à regulação das drogas, o coletivo luta
por políticas que tratam sobre o assunto, sobretudo na regulação do seu consumo
no mercado, a incorporação desse tema na educação, a conscientização sobre a
saúde pública e a relação com a polícia.
Na
Faculdade de Humanidade e Ciências da Educação, o tema abordado foi as
políticas de drogas no Uruguai recente. O aumento o consumo recreativo de
maconha fez com que houvesse uma admissão pública do seu consumo.
Por
sua vez, o deputado, responsável pela elaboração da Lei nº 19.172/2013 –
Marijuana e SUS derivados – apontou que antes desta, no Uruguai era preciso um
novo paradigma no que tange às drogas: a regulação. Regular a maconha
significou a liberdade da pessoa para consumi-la, porém com informações
suficientes sobre as consequências que esta pode causar na saúde do usuário.
A
Professora Mariana Viera Cherro, tratou sobre os direitos sexuais e
reprodutivos. As leis aprovadas sobre tais demandas foram: Lei nº 18.987 -
Interrupção voluntária do aborto; Lei nº 19.075 – Matrimônio igualitário; Lei
nº 19.161- Subsídio por maternidade e paternidade para trabalhadoras (es) do
setor privado; Lei nº 19.167 – Regulação de técnicas de reprodução humana
assistida. Ainda, o Decreto nº 293/2010 regulamentou a lei (nº 18. 426) de defesa
e saúde sexual reprodutiva, aprovada em 2008. Por fim, a Lei nº 18.987/2012
aprovou a não penalização do aborto.
A
visita ao Parlamento do MERCOSUL foi conduzida por Guilherme Silva Rossi,
membro da Comissão Parlamento do MERCOSUL, comentou sobre a estrutura dessa
instituição que contém 10 comissões temáticas amplas e transversais que possuem
a função de emitir relatórios a serem enviados para os parlamentos de cada país
membro. Ainda, o principal objetivo do PARLASUL é a integração regional, além
de assegurar a garantia dos Direitos Humanos. No que tange as suas metas, uma
das principais delas é o estabelecimento de eleições diretas até 2020.
Referente
ao poder judiciário, o Sr. Raul Oxandabarat, porta-voz da Suprema Corte de
Justiça do Uruguai, apresentou a instituição e explicou sobre o seu
funcionamento. Algumas peculiaridades também foram citadas, tais como as
declarações de inconstitucionalidade que não possuem efeito erga-omnes por ocorrer em face de casos
concretos, somente, além do principal objetivo da Corte que é a correta
aplicação de Direito.
Por
fim, a conversa com o ex-presidente do Uruguai, que ocorreu na Câmera de
Senadores do Uruguai, evidenciou a importância e responsabilidade que o gestor
de políticas públicas possui no desempenho da sua profissão.
- Conclusão
A realização da disciplina Cidade Constitucional
permitiu conhecer as principais instituições uruguaias, observar a relação do
Estado com a sociedade civil, conhecer os contextos culturais, históricos,
sociais e econômicos pelos quais determinadas políticas públicas precursoras
foram implementadas, e identificar as relações diplomáticas existentes entre
Brasil e Uruguai.
Letícia Donatoni Casado
